A prefeitura de São Paulo tem apostado no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, para retomar a Polícia Municipal na capital paulista.
A proposta prevê que “os municípios poderão constituir polícias municipais para o policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens, serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações”.
O texto aguarda a instalação de uma comissão especial na Casa para o avanço na tramitação. A PEC constitucionaliza não só as atribuições, mas também a nomenclatura de Polícia para as forças de segurança de cada cidade. “As guardas municipais, legalmente instituídas, passam a utilizar o nome de polícias municipais”, ressalta a proposta.
O Secretário de Segurança Urbana da cidade de São Paulo, Orlando Morando, disse, à CNN, que a prefeitura prevê que a PEC seja apreciada antes do julgamento do recurso na Câmara Municipal, contra a decisão que barrou a mudança de nome da GCM.
Mesmo assim, a prefeitura já entrou na Justiça para participar do processo que barrou a nomenclatura. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já havia antecipado à CNN que a gestão municipal entraria na ação como “amicus curiae” – uma terceira parte para contribuir com o caso.
Para o secretário Orlando Morando, o ideal é “ajustar a lei”, diante do clamor popular: “o cidadão quer ter a polícia… a guarda de São Paulo já é forte no efetivo, capacitação, remuneração e equipamentos, e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o papel de polícia das GCMs”.
